O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, de ora em diante designado por RGPD, substitui a Directiva 95/46/CE de 24 de Outubro de 1995, o qual estabelece as regras referentes à protecção, tratamento e livre circulação de dados pessoais das pessoas singulares em todos os países membros da União Europeia.

O RGPD apresenta um conjunto de direitos dos titulares de dados pessoais e de obrigações que se impõem aos Responsáveis pelo Tratamento, com vista a reforçar a Protecção de Dados e a contribuir para a realização de um espaço de liberdade, segurança e justiça, harmonizando a legislação existente nos Estados-Membros, criando as bases para a consolidação das economias, nomeadamente para o funcionamento do Mercado Único.

Com a nossa Política de Privacidade pretendemos dar a conhecer a forma como recolhemos, tratamos, partilhamos e protegemos os seus dados pessoais quando usar os nossos serviços, visitar o nosso site ou estabelecer qualquer tipo de relação com a OPSDC.
O documento completo encontra-se disponível para consulta no link abaixo.

Politica de Privacidade da OPSDC (PDF - 844 Kb)